AREsp 2998470 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo ao recorrente infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).