AREsp 3007541 - DECISAO

AREsp 3007541 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de demonstração de inadequação do precedente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.