AREsp 2915910 - DECISAO

AREsp 2915910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado na fragilidade da prova oral e na suficiência da prova documental (art. 370 CPC); a notificação assinada foi interpretada, à luz do art. 113, §1º, IV do CC, como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Supressio, Quitação, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Supressio Quitação Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bagley do Brasil Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Se a notificação assinada configura quitação integral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado na fragilidade da prova oral e na suficiência da prova documental (art. 370 CPC); a notificação assinada foi interpretada, à luz do art. 113, §1º, IV do CC, como confirmação de ciência e não quitação integral; a supressio não se verificou em razão de cobranças e tentativas periódicas da autora de obter reajuste, afastando a expectativa de renúncia; e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.