AREsp 2938789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se superou o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Agravo Não Conhecido; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Agravo Não Conhecido; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se superou o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.