AREsp 2987910 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que afasta o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e preserva a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Consequência de condenação em honorários por trabalho recursal adicional (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que afasta o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e preserva a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)