AREsp 2817428 - DECISAO

AREsp 2817428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; assim, mantiveram-se os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Raphael Santana Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 83/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 83/stj E 284/stf Súmula 182/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raphael Santana Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; assim, mantiveram-se os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se