AREsp 2496743 - DECISAO

AREsp 2496743 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, seguindo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso especial (e o agravo correlato) interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento e confirmou o recebimento da petição inicial; assim, a discussão passa a ser deslocada para eventual apelação na origem.

Parties
Autor: Município de São Paulo; Réu: Nadim Youssef El Joukhadar; Recorrente: CONTRACTA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Recebimento Da Petição Inicial, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Recebimento Da Petição Inicial Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

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Parties

Município de São Paulo

Autor

Nadim Youssef El Joukhadar

Réu

CONTRACTA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em ações de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021
  2. 2 Obrigação de apreciação dos requisitos da petição inicial e necessidade de fundamentação adequada para seu recebimento
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença na ação principal sobre recursos interpostos contra acórdão que confirmou o recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, seguindo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso especial (e o agravo correlato) interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento e confirmou o recebimento da petição inicial; assim, a discussão passa a ser deslocada para eventual apelação na origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso diante da perda do objeto.
  • Publique-se.