AREsp 3008782 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, que há dúvida razoável sobre a denominação e eventual vínculo econômico das empresas indicadas exigindo instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA; Empresa Mencionada: BLACK MONSTER SUPLEMENTOS ALIMENTARES; Empresa Mencionada: MAROMBA NUTRITION; Empresa Mencionada: NEW TRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reconhecimento De Grupo Econômico, Penhora De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc) Reconhecimento De Grupo Econômico Penhora De Bens

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Parties

DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA

Agravante

BLACK MONSTER SUPLEMENTOS ALIMENTARES

Empresa Mencionada

MAROMBA NUTRITION

Empresa Mencionada

NEW TRADE

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificar grupo econômico (art. 45 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, que há dúvida razoável sobre a denominação e eventual vínculo econômico das empresas indicadas exigindo instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.