AREsp 2973294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto a ofensa ao art. 489, §1º, bem como as alegações relativas aos arts. 10 e 932 do CPC, não foram objeto de decisão do Tribunal a quo nem foram suscitadas por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento das insurgências; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Embargada/recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de questões no recurso especial
  3. 3 alegações de ofensa ao art. 489, §1º, e aos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto a ofensa ao art. 489, §1º, bem como as alegações relativas aos arts. 10 e 932 do CPC, não foram objeto de decisão do Tribunal a quo nem foram suscitadas por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento das insurgências; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se