REsp 2238479 - DECISAO

REsp 2238479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO GONZAGA DE FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO GONZAGA DE FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se