AREsp 3015957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das disposições do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Ré: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Sucumbência, Súmula 7/stj, Vazamento Oculto, Cobrança De Consumo De Água, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Sucumbência Súmula 7/stj Vazamento Oculto Cobrança De Consumo De Água +1 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova da concessionária quanto à alegação de vazamento interno oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das disposições do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.