AREsp 3029560 - DECISAO

AREsp 3029560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por tratar, em parte, de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SUELY ANGELA NOGUEIRA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Impedimento, Motivação Das Decisões Judiciais, Citação Do Cônjuge, Regime De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Por Impedimento Motivação Das Decisões Judiciais Citação Do Cônjuge Regime De Bens

Case Brief

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Parties

MARIA SUELY ANGELA NOGUEIRA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 alegado impedimento da Desembargadora e ofensa ao art. 144 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/1988 (negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por tratar, em parte, de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.