AREsp 2330675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação pertinente quanto ao prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC e quanto às demais razões), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e entendendo-se que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorize o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Arquivamento Com Baixa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Arquivamento Com Baixa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 natureza jurídica do arquivamento com baixa e seus efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação pertinente quanto ao prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC e quanto às demais razões), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e entendendo-se que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorize o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.