AREsp 2733908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou impugnação adequada e concreta da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurado mero inconformismo e necessidade de revolvimento fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente o pré-questionamento e a...

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Parties
Agravante: DEYLSON AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Impugnação Adequada E Concreta, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Impugnação Adequada E Concreta +1 more

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Parties

DEYLSON AMARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 impugnação deficiente da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou impugnação adequada e concreta da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurado mero inconformismo e necessidade de revolvimento fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente o pré-questionamento e a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), justificando a manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).