AREsp 2899310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por três razões principais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de indicação precisa do ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as matérias sobre aplicabilidade do CDC e sobre a ocorrência de caso fortuito/força maior dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de identidade de premissas fáticas entre acórdãos. Em razão do conhecimento do agravo, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A; Embargante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Finalista Mitigada, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Finalista Mitigada Caso Fortuito E Força Maior Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão E Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Agravante

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e teoria finalista mitigada
  3. 3 reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por três razões principais: (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de indicação precisa do ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as matérias sobre aplicabilidade do CDC e sobre a ocorrência de caso fortuito/força maior dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de identidade de premissas fáticas entre acórdãos. Em razão do conhecimento do agravo, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
  • Não conhecer do recurso especial