AREsp 2880917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referente à Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o agravo.

Parties
Agravante: JHONNATTA WERG CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III Do Código De Processo Civil
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 932, III Do Código De Processo Civil

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Parties

JHONNATTA WERG CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, na origem, de um dos fundamentos que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e omissão na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referente à Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o agravo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.