AREsp 2257844 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relacionado à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a ausência de ataque a todos os...

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Parties
Agravante: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi suficiente para afastar as Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relacionado à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a ausência de ataque a todos os fundamentos atrai a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.