AREsp 3028676 - DECISAO

AREsp 3028676 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.246/STJ — que veda o conhecimento de recurso especial destinado a rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado — determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de qualquer juízo de admissibilidade quanto a questões remanescentes, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORLANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões enquanto não cumpridos os atos previstos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.246/stj, Juízo De Conformidade E Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.246/stj Juízo De Conformidade E Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 aplicação do Tema 1.246/STJ
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.246/STJ — que veda o conhecimento de recurso especial destinado a rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado — determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de qualquer juízo de admissibilidade quanto a questões remanescentes, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões enquanto não cumpridos os atos previstos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Oriente-se que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ