AREsp 3020291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reformadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações relativas a dispositivos federais não foram previamente debatidas/prequestionadas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Agravado/recorrida: Servidor Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Enriquecimento Sem Causa, Mandado De Segurança, Remuneração De Professor Municipal, Restos a Pagar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

Servidor Apelado

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à remuneração por serviço efetivamente prestado em dois turnos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reformadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações relativas a dispositivos federais não foram previamente debatidas/prequestionadas na instância originária, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim, impossibilidade de conhecer do recurso especial no mérito. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial