AREsp 2431685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LDV ALTANA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por entender que: a) não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos incisos do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, pois o acórdão foi adequadamente fundamentado (fl. 1821); b) as alegadas violações dos arts. 485 e 371 do Código de Processo Civil e dos arts. 206, 265 e 618 do Código Civil não foram demonstradas, haja vista a deficiência de fundamentação do recurso especial, com mera referência a dispositivos legais sem a necessária argumentação (fl. 1822); c) para infirmar o acórdão seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (fl. 1822); d) o pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões não comporta análise no juízo de admissibilidade (fl. 1822). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida: Sustenta nulidade por violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e do art. 489, § 1º, afirmando que houve omissões não sanadas e que o Tribunal de origem não enfrentou pontos essenciais (fls. 1834-1835). Aduz que a decisão de inadmissibilidade é genérica e usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça, invocando a Súmula 123/STJ, e requer a reforma para processamento do recurso especial (fls. 1831-1833). Defende violação dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 265 do Código Civil, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da Construtora Altana Ltda. e ausência de solidariedade sem lei ou contrato (fls. 1836-1838). Argumenta prescrição/decadência, com aplicação do art. 618, parágrafo único, do Código Civil (decadência de 180 dias) ou, sucessivamente, do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prescrição trienal), mediante critério da especialidade (fls. 1836-1839). Sustenta violação dos arts. 371 e 489, § 1º, II e IV, do Código de Processo Civil por decisões genéricas e por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar o laudo, defendendo apreciação crítica e possibilidade de rejeição da perícia (fls. 1837-1839). Argumenta não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de qualificação/valoração jurídica de fatos incontroversos, e não de reexame probatório, citando precedentes (fls. 1839-1842). Impugnação ao agravo às fls. 1846-1852, na qual a parte agravada alega que: as questões foram corretamente enfrentadas, não havendo omissão (fls. 1849-1851); o recurso especial carece de fundamentação analítica e esbarra na Súmula 7/STJ (fls. 1850-1851); não há prequestionamento suficiente e não foi demonstrada relevância (fl. 1852); requer a manutenção da decisão de inadmissibilidade. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em síntese, a existência de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil), a ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade (arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 265 do Código Civil), a aplicação de prazos decadencial/prescricional do Código Civil (art. 618, parágrafo único, e art. 206, § 3º, V), a necessidade de valoração jurídica da prova (art. 371 do Código de Processo Civil) e a não incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1831-1842). Observa-se que o fundamento relativo à impossibilidade de fixação de honorários em sede de contrarrazões (fl. 1822) não foi objetivamente impugnado. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) Quanto à suposta violação do incisos do § 1º do art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, por alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à legitimidade de parte, prescrição e responsabilidade solidária foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante/recorrente. É o que se verifica do corpo do acórdão de origem com relação à legitimidade e solidariedade, esta advinda da aplicação do CDC: Em relação à legitimidade da ré CONSTRUTORA ALTANA LTDA., para responder aos termos da ação, deixo consignado que dúvida não há de que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial perante seus clientes. Aplica-se à situação em exame a regra do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A corré é indubitavelmente parte legítima passiva visto que comprovadamente compõe a cadeia negocial, tendo se apresentado em conjunto ao consumidor, devendo, assim, responder por eventuais defeitos no negócio. O mesmo se verifica com relação à prescrição: Da mesma forma, não há que se falar em prescrição ou decadência, uma vez que a demanda não está sujeita ao prazo de cento e oitenta dias disposto no art. 618, caput, parágrafo único do Código Civil. Aplica-se, na hipótese dos autos, o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, posto que se trata de pretensão de reparação de danos causados pelos defeitos de solidez e segurança do empreendimento. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 1.721.694/SP, Min Rel. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019, que o prazo para exercício da pretensão de reparar os danos nessas circunstâncias (responsabilidade civil contratual) é de 10 anos. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA