AREsp 3037974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque as questões sobre ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Autora: Karla Cristina de Oliveira Lopes; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS; Agravante: A.G. DA SILVA E CIA LTDA.; Agravante: ATRIVAIN CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ilegitimidade Passiva, Produção De Provas, Aplicação Do CDC a Cooperativas Habitacionais, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ilegitimidade Passiva Produção De Provas Aplicação Do CDC a Cooperativas Habitacionais +2 more

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Parties

Karla Cristina de Oliveira Lopes

Autora

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS

Agravante

A.G. DA SILVA E CIA LTDA.

Agravante

ATRIVAIN CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de provas (art. 1.015 do CPC e jurisprudência sobre mitigação por urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e porque as questões sobre ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão que indeferiu produção de provas não se insere no rol do art. 1.015 do CPC e, no caso, não se comprovou urgência que justificasse agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC