AREsp 3037763 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolver questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ para a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação Ao Consumidor, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Cobertura Securitária Invalidez Parcial Proporcional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dever De Informação Ao Consumidor Interpretação Favorável Ao Consumidor +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 110, 112, 113, 422, 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 se a cobertura por invalidez parcial proporcional estava contratualmente prevista
  3. 3 dever de informação do segurador (art. 46 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolver questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ para a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.