AREsp 2998244 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem examinou as questões essenciais e não foi omisso; além disso, alterar o entendimento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário ou sobre a natureza do aval exigiria reexame de fatos, provas e...

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Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Aval Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (alegada omissão na decisão de origem)
  2. 2 Efeitos do pagamento pelo Fundo Garantidor sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 Ilegitimidade passiva do avalista e nulidade do aval

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem examinou as questões essenciais e não foi omisso; além disso, alterar o entendimento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário ou sobre a natureza do aval exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC