AREsp 2680488 - DECISAO

AREsp 2680488 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Petrópolis por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo do INPAS apenas para decidir pelo não conhecimento do seu recurso especial em razão da ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do Município de Petrópolis; conheço do agravo do INPAS para, no mais, não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante 37/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 182/stj (analogia), Correção Monetária (tema 810/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Vinculante 37/stf Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 182/stj (analogia) Correção Monetária (tema 810/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito constitucional
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 16, 19, 20 e 42 da Lei Complementar 101

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Petrópolis por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo do INPAS apenas para decidir pelo não conhecimento do seu recurso especial em razão da ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do Município de Petrópolis; conheço do agravo do INPAS para, no mais, não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do Município de Petrópolis
  • Conhecer do agravo do INPAS e não conhecer do recurso especial interposto pelo INPAS