AREsp 2648023 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, constituindo óbices previstos no art. 932, III do CPC e aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: herdeiros de Lucilia Maria de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Home Care E Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Constitucionais E Do STJ Home Care E Ressarcimento De Despesas Médicas +1 more

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Parties

herdeiros de Lucilia Maria de Araújo

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, constituindo óbices previstos no art. 932, III do CPC e aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por se atingir o teto legal (fl. 536).