AREsp 3042007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de fundamentação do recurso especial
2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3. 3 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se