AREsp 2544894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as alegações do recorrente, confirmando a ocorrência da venda de combustível diverso da bandeira ostentada e a ausência de circunstâncias que excluíssem a responsabilização administrativa,...

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Parties
Recorrente: Auto Posto ITR Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração Honorários Sucumbenciais

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Parties

Auto Posto ITR Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se as alegações de estado de necessidade e dissídio negocial afastam a responsabilidade administrativa
  3. 3 Se o auto de infração preenche os requisitos para aplicação da sanção prevista na Lei nº 9.847/99 (art. 3º, inciso XV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as alegações do recorrente, confirmando a ocorrência da venda de combustível diverso da bandeira ostentada e a ausência de circunstâncias que excluíssem a responsabilização administrativa, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial