AREsp 3024906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstrativo De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstrativo De Cálculo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada deficiência nos cálculos de cumprimento de sentença: ausência de indicação de índice de correção monetária e percentual de juros
  3. 3 ausência de demonstrativo de cálculo e impugnação genérica por parte do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.