AREsp 2713842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e suas alegações quanto à atipicidade e à ausência de dolo específico exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7);...

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Parties
Agravante: THAYANE LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Fundamentação Per Relationem, Dolo Específico, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão +3 more

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Parties

THAYANE LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à alegação de omissão e fundamentação per relationem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para pedido absolutório
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e suas alegações quanto à atipicidade e à ausência de dolo específico exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais a impugnação foi genérica, violando a exigência de especificidade prevista na Súmula 182.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se