AREsp 2973728 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, CPC e ao princípio da dialeticidade; além disso, mesmo infirmada tal deficiência, incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque a revisão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: Nilda Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão/negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj Legitimidade Ativa Reexame De Provas +1 more

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Parties

Nilda Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a agravante é legítima para pleitear cobertura securitária por vínculo do imóvel com o SFH

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, CPC e ao princípio da dialeticidade; além disso, mesmo infirmada tal deficiência, incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC