AREsp 2794655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula...

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Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada e necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão que implica reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.