AREsp 2985828 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ZZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.