AREsp 2789621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os dois fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da...

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Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 57 Do CDC

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os dois fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.