AREsp 2590913 - DECISAO

AREsp 2590913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: M3 MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA; Agravada: ATLÂNTICA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Extemporânea De Documentos, Necessidade De Dilação Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Qualificação Técnica Em Licitação
Processual Civil Administrativo Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juntada Extemporânea De Documentos Necessidade De Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M3 MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

Agravante

ATLÂNTICA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial está fundada na aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 se a juntada extemporânea de documentos exige dilação probatória por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.