AREsp 2810895 - DECISAO

AREsp 2810895 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Erro De Direito Versus Erro De Facto No Lançamento Tributário, Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Erro De Direito Versus Erro De Facto No Lançamento Tributário Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão do recorrente exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distinção entre erro de direito e erro de facto quanto à revisão do lançamento tributário
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC