AREsp 2807189 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de provas; assim, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela Corte de origem foi correta e, por ausência de impugnação adequada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EDSON VANDO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Dolo, Fixação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON VANDO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
- 2 insuficiente impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
- 3 pedido de absolvição por atipicidade em razão de ausência de dolo específico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de provas; assim, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela Corte de origem foi correta e, por ausência de impugnação adequada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment