AREsp 2948792 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há urgência que justifique a mitigação desse rol; além disso, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e não há elementos capazes de...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSUÉ IRFFI JUNIOR; Agravada/recorrida: MVF INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSUÉ IRFFI JUNIOR

Agravante/recorrente

MVF INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há urgência que justifique a mitigação desse rol; além disso, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e não há elementos capazes de afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem.