AREsp 2636228 - DECISAO

AREsp 2636228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da conclusão de que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (incidindo, por...

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Parties
Agravante: RUBENS DE AZEVEDO NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

RUBENS DE AZEVEDO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da conclusão de que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 e a impossibilidade de reexame fático-probatório prevista na Súmula 7), negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.