AREsp 2443811 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes; parte das alegações não foi conhecida por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF e súmulas correlatas); quanto ao mérito, o art. 328 do CTB, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015, alcança veículos removidos 'a qualquer título', razão pela qual a limitação da cobrança das despesas de estada ao prazo de seis meses (art. 328, §5º) aplica-se também aos veículos recuperados de ilícito penal; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já...

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Art. 328 Do CTB E §5º, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Natureza Jurídica Das Diárias (tarifa/preço Público), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Art. 328 Do CTB E §5º Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) +3 more

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 328, caput e §5º, do CTB a veículos recuperados de ilícito penal
  3. 3 natureza jurídica das diárias cobradas pelo acautelamento (serviço delegado remunerado por tarifa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes; parte das alegações não foi conhecida por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF e súmulas correlatas); quanto ao mérito, o art. 328 do CTB, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015, alcança veículos removidos 'a qualquer título', razão pela qual a limitação da cobrança das despesas de estada ao prazo de seis meses (art. 328, §5º) aplica-se também aos veículos recuperados de ilícito penal; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.