AREsp 2799598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA, contra inadmissão e negativa de seguimento, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 343): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Municipalidade de Guarulhos. Construção Civil. Serviço de Concretagem. ISS. Base de cálculo. Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Entendimento firmado no RE 603.497 do STF (Tema 247), com repercussão geral reconhecida, consolidado pelo C. STJ, no sentido de que os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, independentemente se produzidos ou não pelo prestador. Precedentes. Leis Municipais do Município de Guarulhos que, ao restringir a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados no serviço de concretagem, contrariam o precedente vinculante do E. STF, conforme estabelecido no Tema nº 247. Inadmissibilidade. Nulidade das CDA"s. Não configuração. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Possibilidade de substituição dos valores. Ônus sucumbenciais mantidos com a parte embargada, que permaneceu vencida na demanda. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, às fls. 357-364, a parte alega contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aos artigos 202, inciso I e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao artigo 2º, §5º, inciso I da Lei nº 6.830/80. Sustenta a recorrente que não há que se falar em substituição das CDAs, visto que a recorrida insiste na validade dos títulos, deixando precluir a faculdade de substituição, o que, de acordo com a recorrente, afronta o artigo 203 do CTN e a Súmula 392/STJ. O Tribunal de origem, às fls. 377-379, negou seguimento, em parte, e quanto ao restante, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 1.022 do Código de Processo Civil , 202, inciso I do Código Tributário Nacional, 2º, § 5º, inciso I da Lei 6.830/80. O recurso não merece trânsito. No que diz respeito à questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desd e que a operação importe meros cálculos aritméticos, no julgamento do REsp nº 1.115.501, Tema 249 do STJ, de 10/11/2010, publicada no DJe de 30/11/2010, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)." No mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho: Por fim, a irresignação da embargante tampouco merece acolhimento. Isso porque as CDA"S que instruem o feito executivo embargado preenchem a contento os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e do art. 202 do CTN, sendo perfeitamente possível a correção dos valores em excesso mediante mero aditamento do título, observado que a substituição do montante exequendo não gera qualquer vício no feito executivo. Assim, possível a correção dos títulos em tela, sem que tal situação implique a nulidade dos lançamentos. (..) Ressalte-se que busca a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 357/364), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Em seu agravo, às fls. 382-387, a parte sustenta que "não busca o reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a reanálise de direito local, na medida em que o recurso especial está fundado em violação à Súmula 249/STJ." Ademais, alega que a matéria trazida no recurso especial refere-se apenas à impossibilidade de substituição da CDA após a prolação da sentença. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou o fundame nto utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em um fundamento: (i) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.