AREsp 2533950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, entendimento...

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Parties
Agravante: Farah, Gomes e Advogados - Sociedade Simples (S/S); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Apelo Raro) / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmulas 182 STJ E 283 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmulas 182 STJ E 283 STF

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Parties

Farah, Gomes e Advogados - Sociedade Simples (S/S)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Apelo Raro) / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar agravo (art. 545 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 283/STF quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ em precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.