AREsp 2980008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, há prova documental que demonstra a ilegitimidade passiva da agravante em razão de cláusula de distrato que atribuiu responsabilidade ao ex-sócio e da ocorrência dos fatos geradores após a extinção da sociedade; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova documental, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de sofrer óbice pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 284/analogia à Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MELISSA PEREIRA DE ARRUDA; Empresa Distratada: DGR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Ex Sócio Apontado Como Responsável: BRUNO YUAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Distrato Social E Efeitos Perante Terceiros, Ilegitimidade Passiva, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação Judicial, Impugnação Específica E Súmula 284/283
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Asserção Distrato Social E Efeitos Perante Terceiros Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MELISSA PEREIRA DE ARRUDA

Agravante

DGR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Empresa Distratada

BRUNO YUAMOTO

Ex Sócio Apontado Como Responsável

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da asserção perante prova documental
  3. 3 eficácia de cláusula de distrato social perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, há prova documental que demonstra a ilegitimidade passiva da agravante em razão de cláusula de distrato que atribuiu responsabilidade ao ex-sócio e da ocorrência dos fatos geradores após a extinção da sociedade; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova documental, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de sofrer óbice pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 284/analogia à Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.