AREsp 2739161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 15.478): Apelação Ação de cobrança Procedência Recurso interposto por ambas as partes - Assistência judiciária gratuita - Pessoas jurídicas Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal Documentação apresentada pelo autor e pela corré que não preencheu os requisitos necessários à concessão do mencionado benefício - Hipótese não configurada no caso Benefício que não comporta ser-lhes concedido Determinação para recolhimento do preparo atendida Ilegitimidade passiva do Município acertadamente reconhecida - Incidência de correção monetária Inexistência de título com vencimento certo - Termo inicial a partir do ajuizamento da ação - Artigo 1º, § 2 da Lei n. 8.899/81 Decretação da recuperação judicial da empresa devedora que não impede o julgamento do mérito da causa em que se discute a constituição do crédito Sentença mantida Recursos improvidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 15.524-15.541), a parte agravante apontou violação ao art.485, VI, do CPC/2015; ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005; ao Tema 1051 do STJ; bem como apresentou divergência jurisprudencial. Defendeu que o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos à essa medida, independentemente de estarem vencidos ou não. Diz que o pedido de recuperação judicial da agravante foi protocolado em 16.08.2017 e já estava em andamento quando esta ação foi proposta em 12.12.2017, sendo que o crédito da embargada já estava relacionado em sua totalidade no processo de recuperação judicial. Sustentou que o fato de o crédito estar incluído no quadro geral de credores implica na falta de interesse processual. Defendeu a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista que o crédito da embargada já se encontrava colacionado no quadro geral de credores. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 15.575-15.580). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 15.602-15.615). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Na espécie, quanto à extinção do feito devido à falta de interesse processual, o Tribunal de origem asseverou que (e-STJ, fls. 15.484-15.489 - sem destaque no original): Com efeito, não há que se falar em ausência de interesse processual por inadequação da via eleita pelo fato de a corré estar em recuperação judicial. Dispõe o artigo 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005 que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. A presente demanda trata-se de ação de cobrança, em fase de conhecimento, cujo débito não foi negado pela corré. Desse modo, para que se possa constituir o referido crédito em favor da autora, é necessário o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação. Vale destacar que a necessidade de observância quanto aos termos do plano de recuperação judicial diz respeito ao pagamento das obrigações do devedor, e não ao reconhecimento do crédito em si. (..) Sendo assim, mostra-se descabido falar-se em extinção do processo sem resolução de mérito, conforme quer fazer crer a devedora. Dessa forma, o acórdão recorrido asseverou que "trata-se de ação de cobrança, em fase de conhecimento, cujo débito não foi negado pela corré. Desse modo, para que se possa constituir o referido crédito em favor da autora, é necessário o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação" (e-STJ, fl. 15.509). De forma contrária, a agravante alegou apenas a necessidade de extinção do feito, já que o crédito estava relacionado em sua totalidade no processo de recuperação judicial. Sendo assim, como aquele fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o acórdão combatido, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Além disso, ao decidir da forma impugnada, o Tribunal de origem o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial também pela divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.