AREsp 3010506 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se inexistente violação ao...
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- Parties
- Agravante: Sueli da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022/cpc, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties
Sueli da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de despacho que não o admite
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se inexistente violação ao art. 1.022/CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
- Observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sueli da Silva, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não se configurou violação ao art. 1.022/CPC, (II) o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise das teses acerca da (II.a) localização e período de moradia da parte ora agravante, e da (II.b) a distribuição do ônus da prova a respeito dos prejuízos eventualmente suportados pelo particular. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ, com relação à impossibilidade de análise da tese que versa sobre o ônus da prova do prejuízo sofrido (fl. 1.166). Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA