AREsp 1084470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 1.132): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Comprovados os danos por meio de perícia judicial e caracterizada a responsabilidade da ré, resta imperioso o juízo de procedência da demanda. Ademais, consoante já referido a quitação dos financiamentos não cessa a obrigação de adimplemento das coberturas securitárias contratadas. No que pertine à multa decendial, entendo ser devida, porquanto prevista expressamente na cláusula nº 17 das condições especiais da apólice, não podendo, entretanto, ultrapassar o montante da obrigação principal. Ainda, os juros moratórios incidem a partir da citação, consoante expressamente previsto nos artigos 219 e 405, ambos do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.187/1.191). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º, incisos II e III, parágrafo único, inciso II, e 1º-A da Lei 12.409/2011; aos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 757 do Código Civil; ao art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 2.406/1988, e ao art. 2º da Lei 7.682/1988, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Argui sua ilegitimidade passiva, porque o verdadeiro segurador nas apólices públicas (ramo 66) seria o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), motivo pelo qual requer, quanto a si, a extinção do feito, sem resolução de mérito. Alega que o FCVS teria assumido direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e deveria oferecer cobertura direta aos contratos averbados na apólice pública, o que atrairia o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e deslocaria a competência para a Justiça Federal. Sustenta que a CEF representaria judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS e deveria intervir nas ações com risco ou impacto jurídico ou econômico a esse fundo ou às suas subcontas, inclusive o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), sendo desnecessária a comprovação de esgotamento de reservas técnicas. Argumenta que a cobertura securitária se limitaria a riscos predeterminados e que vícios construtivos configurariam causas internas excluídas, sendo indevida a ampliação da cobertura com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que os prêmios alimentariam o FCVS e que os recursos desse fundo se destinariam a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, o que reforçaria a legitimidade do FCVS/CEF para responder pelas indenizações. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.250/1.316. O recurso não foi admitido (fls. 1.318/1.325). Distribuído o recurso à Ministra Maria Isabel Gallotti (fl. 1.375), ela determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do processo de acordo com o Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal (fl. 1.376). Opostos embargos de declaração, a ministra relatora acolheu o recurso, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fl. 1.376, tornando-a sem efeito e, a seguir, negar provimento ao recurso (fls. 1.437/1.438). Interpostos agravo interno, a relatora declinou da competência para processar e julgar o recurso (fls. 1.632/1.633). Determinei a remessa dos autos à Ministra Maria Isabel Gallotti para julgamento do agravo interno de fls. 1.441/1.454, e a ministra relatora reconsiderou a decisão de fls. 1.378/1.385 e, em nova análise do agravo em recurso especial, declinou da competência para processar e julgar o recurso, com fundamento no Conflito de Competência 140.456/RS (relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 11/3/2024) - fls. 1.654/1.655. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária por vícios de construção ajuizada por ADÃO DE SOUZA CASTRO e OUTROS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, visando a condenação da seguradora ao custeio de reparos nos imóveis. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 1.040/1.045). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos autores a fim de condenar " .. a ré ao pagamento dos reparos nas casas dos autores, de acordo com os valores orçados pelo perito, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, tudo corrigido pelo IGP-M a contar do laudo e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação" (fl. 1.141). O recurso especial foi interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NAICONAL DE SEGUROS sob a alegação de violação aos arts. 1º, incisos II e III, parágrafo único, inciso II e 1º-A da Lei 12.409/2011; aos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil; aos art. 757 do Código Civil; ao art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 2.406/1988, e ao art. 2º da Lei 7.682/1988. Por fim, apontou a existência de dissídio jurisprudencial. Inicialmente, no que se refere à suposta violação dos arts. 1º, incisos II e III, parágrafo único, inciso II e 1º-A da Lei 12.409/2011 e dos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que esse dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, apesar de terem sido objeto dos embargos de declaração opostos, não foram apreciados pela Corte local. Cumpre ressaltar que as teses recursais referentes à competência do juízo e à legitimidade da Caixa Econômica Federal foram objeto de debate pelo Tribunal de origem em acórdão proferido no agravo de instrumento de fls. 783/813, que deu provimento ao recurso, para fixar a competência na Justiça estadual (fls. 844/849). Após, foi proferida a sentença pelo Juízo da Comarca de Quarai/RS, que julgou improcedentes os pedidos (fls. 1.040/1.045). Portanto, trata-se de discussão alheia ao presente recurso especial, interposto do acórdão que julgou a apelação (fls. 1.131/1.149). A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, uma vez que os danos foram comprovados por meio de perícia judicial e a responsabilidade da ré estava caracterizada, portanto, a obrigação de adimplemento das coberturas securitárias contratadas não cessava com a quitação dos financiamentos O Tribunal reputou, quanto à multa decendial, ser devida por estar expressamente prevista em cláusula contratual (Cláusula 17 das condições especiais da apólice), contudo, não podia ultrapassar o montante da obrigação principal (fls. 1.136/1.141): Configurada a existência de vícios de construção, faz-se necessário definir se a requerida é, ou não, responsável pela cobertura das avarias constatadas. Os danos que os autores pretendem reparar nos seus imóveis estão cobertos pela apólice de seguro, conforme disposto na Cláusula3a(fl. 220): "3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: .. No entanto, a cláusula 3.2 refere que os riscos contemplados deverão ser decorrentes de causa externa: "3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue força anormal". Ocorre que, considerando o teor do Anexo 12(fls. 104), percebe-se que a não responsabilização por vícios de construa ". ão é exceção previstas para casos em que o próprio mutuário tenha executado o contrato ou para casos de contratação sem a utilização de recursos do SFH. Dessa feita, no caso em testilha, uma vez não configurada nenhuma das hipóteses acima descritas, subsiste a responsabilidade da ré. .. Dessa feita, comprovados os danos por meio de perícia judicial e caracterizada a responsabilidade da ré, resta imperioso o juízo de procedência da demanda. Por derradeiro, consoante já referido a quitação dos financiamentos não cessa a obrigação de adimplemento das coberturas securitárias contratadas. .. No que pertine à multa decendial, entendo ser devida, porquanto previstas expressamente na cláusula nº 17 das condições especiais da apólice - fl. 224: "17.3. A falta de pagamento da indenização no prazo fixado no item 16.2 da cláusula 16 destas condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível." Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ACORDO COM A APÓLICE HABITACIONAL. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. No caso em exame, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos moldes ora postulado, a fim de verificar que os vícios construtivos comportam cobertura securitária na apólice do seguro contratado, especialmente acerca das cláusulas 3ª e 4ª de riscos inerentes ao imóvel, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Acerca da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando ainda o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel do sistema financeiro de habitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a reparação ou a substituição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o pagamento da indenização por dano material. Neste Tribunal, os recursos especiais foram conhecidos para negar-lhes provimento. II - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a responsabilidade da seguradora apenas é excluída quando os vícios reclamados sejam decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.298.101/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. III - Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que alega ilegitimidade ativa da parte autora, quando a tese for suscitada somente no primeiro recurso especial interposto, não tendo sido objeto de insatisfação em apelação, tratando-se, em verdade, de inovação recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.446.965/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019; AgInt no AREsp 1.002.842/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 643.949/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018; AgInt no REsp 1.679.035/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 27/2/2018. IV - Relativamente à alegação de prescrição, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. V - A mesma impossibilidade de conhecimento do pleito recursal dá-se em relação à tese de denunciação da lide ao responsável técnico pela obra, pois a referida tese foi suscitada tanto na apelação quanto nos embargos de declaração apenas em relação ao IRB, invocando o contrato de resseguro firmado e vigente à época do sinistro. VI - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da multa decendial, da ofensa ao princípio da isonomia, e da cobertura securitária de vícios de construção, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, observou que há previsão contratual a amparar a pretensão. VII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.445.272/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) AgInt no relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, AREsp n. 2.097.985/SP, julgado em DJEN de (2) AgInt no relator 12/8/2025, 15/8/2025; REsp n. 2.151.773/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em DJEN de 20/8/2025, e (3) relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,25/8/2025 AREsp n. 2.934.725/DF, Terceira Turma, julgado em DJEN de 22/9/2025, 26/9/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA