AREsp 3011042 - DECISAO

DECISÃO CARLOS HENRIQUE SILVA e MURILO IKARO CARNEIRO DE SOUSA agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5401979-22.2024.8.09.0051. No recurso, a defesa suscita contrariedade aos arts. 65, III, "d", do Código Penal, 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Aduz, em resumo, que: a) as provas são ilícitas porque produzidas por guardas municipais fora de sua competência; b) a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Requer a absolvição ou a redução da pena. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados, em primeira instância, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena dos réus para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa. A aplicação da atenuante da confissão foi refutada porque "não há nos autos informações de que tenham confessado a prática delitiva, haja vista que optaram por permanecer em silêncio em ambas as fases do processo" (fl. 684, grifei). Contra o acórdão, foram opostos embargos declaratórios, sob alegação de omissão por ausência de exame da suposta nulidade da atuação dos guardas civis municipais. Os embargos foram rejeitados pelos seguintes motivos (fls. 745-746, destaquei): Inicialmente, quanto a tese nova, acima elencada (ilicitude das provas quanto à abordagem pessoal arbitrária, realizada pela guarda civil municipal), não tendo sido suscitada pelo embargante em sede de apelação, não se pode afirmar que o aresto impugnado encontra-se contraditório, omisso ou obscuro, tratando-se de matéria nova ao feito, inviável de ser apreciada. Nesse sentido: .. Outrossim, sabe-se que os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 619 do CPP, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Dessa forma, estando a amplitude material do presente recurso delimitada em lei, os aclaratórios não podem ser acolhidos quando a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios apontados acima. .. Com efeito, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. No caso em testilha, diferentemente do alegado, pela simples leitura do acórdão, não vislumbro a existência de omissão, tampouco de contradição. Com efeito, em uma análise detalhada é possível concluir que o acórdão embargado examinou todos os pontos levantados na apelação criminal e, ao contrário do sustentado pelos embargantes, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea, pois não há nos autos informações de que tenham confessado a prática delitiva, haja vista que optaram por permanecer em silêncio em ambas as fases do processo, embora os embargantes tenham, supostamente, confessado a prática delitiva para os guardas civis no momento das prisões em flagrante. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário a questão haver sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Ademais, saliento que, consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Ressalto que, embora a defesa haja ingressado com embargos de declaração ao acórdão da apelação, em nenhum momento, essa tese de nulidade da prisão em flagrante integrou as razões do apelo defensivo. Com efeito, mostra-se descabida a pretensão de se alargar o objeto do recurso de apelação após o seu julgamento, a pretexto de omissão, a fim de que seja analisada matéria estranha ao mérito recursal e aventada somente por ocasião dos embargos. Sendo assim, é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no oportunidade processual adequada, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Outrossim, a moldura fática extraída do acórdão combatido evidencia que os agravantes se mantiveram em silêncio em âmbito policial e em juízo, o que afasta a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão. Para rever essa conclusão, seria necessário o reexame das provas amealhadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA