AREsp 3027253 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi corretamente fundamentado nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 Prescrição da pretensão executória nos termos do Decreto nº 20.910/32 e súmulas do STF
  3. 3 Existência ou não de obrigação exequível em razão da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e absorção do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.