AREsp 3043815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e dialética cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que suas teses não demandam reexame do substrato fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo necessário entre o comando normativo invocado e os fundamentos recursais (para afastar a Súmula 284/STF), aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO DALOSTO SMOLARECK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Fundamentação

Case Brief

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Parties

RODRIGO DALOSTO SMOLARECK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e dialética cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que suas teses não demandam reexame do substrato fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo necessário entre o comando normativo invocado e os fundamentos recursais (para afastar a Súmula 284/STF), aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.