AREsp 2961554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Município de Baliza, desafiando a decisão de fls. 1.442/1.443, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que "pela simples leitura da peça recursal do agravo em recurso especial, pode extrair-se dos seguintes trechos que demonstram a específica fundamentação quanto em demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 e a alínea "c" do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) ao caso concreto" (fl. 1.452/1.453). Acrescenta que "em relação à Súmula 7, o agravo em recurso especial esclareceu que o apontamento quanto à violação ao art. 85, §§ 2º, 3º, e 8º do CPC, foi um mero equívoco constante da petição de recurso especial, já que em seu corpo e no pedido final não constou qualquer insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que se falar em sua aplicação para não conhecer do recurso especial" (fl. 1.453). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.468/1.471. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.442/1.443), tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Município de Baliza contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1.122/1.123): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FAZER. RETENÇÃO DE PARTE DE ICMS. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR. REQUERIMENTO DE REPASSE DO VALOR RETIDO AO MUNICÍPIO. TEMA 1.172 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA REGULAR E PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. DISTINGUISH DO TEMA 42 STF. CONVALIDAÇÃO DOS PROGRAMAS PELO CONVÊNIO DO CONFAZ E LC 160/2017. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PROGRAMAS E NAS LEIS QUE O REGULAM. CUMPRIMENTO DE QUÓRUM. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença fustigada por decisão citra petita, porquanto verifica-se que o magistrado singular apreciou corretamente a pretensão ora invocada na qual se funda a ação declaratória, respeitando os pedidos, a causa de pedir (fatos jurídicos) e os sujeitos que participam do processo, à luz do princípio da congruência. 2. O cerne da demanda foi alvo de julgamento pelo STF, o qual, por meio do Tema 1.172, ficou decidido que os Programas Fomentar e Produzir, na verdade, concedem aos contribuintes beneficiários um suposto financiamento/empréstimo - na realidade concedem a postergação do pagamento do tributo, ou o diferimento da obrigação tributária -, que consiste em uma redução do montante de ICMS a ser recolhido no mês, com o pagamento do restante - 70% (FOMENTAR) ou 73% (PRODUZIR) - em parcelas subsequentes. 3. Sendo assim, conclui-se que, em não havendo ingresso desse montante no erário estadual, não há que se falar em existência de redirecionamento da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas. 4. A ausência de entrada do valor do ICMS nos cofres públicos é o que distingue a presente controvérsia do decidido no Tema 42 do STF e, no mesmo sentido, é o que traz similaridade com o Tema 653 STF, o qual o apelante pleiteia pela não aplicação. 5. No julgamento do RE nº 1.288.634 (Tema 1.172), o Ministro Relator Gilmar Mendes, expressamente conclui que "os programas em análise são benefícios fiscais convalidados pelo CONFAZ e pela Lei Complementar 160/2017", de maneira que fica superada a discussão acerca da prévia aprovação do CONFAZ. 6. A LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 vieram para regulamentar as Leis Estaduais nºs 13.436/98 (FOMENTAR) e 13.591/2000 (PRODUZIR), e quando foram instituídas, ainda não se encontrava vigorando a LC 101/2000, de modo que não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Adiante, quanto a alegação de inconstitucionalidade em razão de suposta ausência de quórum para aprovação do Convênio ICMS, importante destacar que a LC nº 160/17 estabeleceu um quórum específico para edição do convênio pelo CONFAZ, o qual foi respeitado. 8. A CF/88 foi expressa ao determinar no art. 155, §2º, "g", que cabe à lei complementar regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados, o que se deu conforme a LC nº 160/17. 9. Assim, considerando que a sentença combatida está alinhada com o Tema 1.172 do STF, essa não merece reparos, devendo ser mantida com base nestes e nos seus próprios fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.196/1.208). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 485, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, pressupondo "acerca das matérias de ordem pública apontadas, vez que, conforme reiterada jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, nada impede que a parte agregue, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, matérias de ordem pública conhecíveis até mesmo de ofício, no caso, teses relativas à inconstitucionalidade de leis incidentes sobre os mesmos fatos articulados na demanda diversas das que foram julgadas no Tema 1172-RG do STF, capazes de gerar o direito ao repasse da quota parte de ICMS retida em desproveito do município recorrente por meio dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, pois, o seu enfrentamento pelo Tribunal de apelação não importa indevida supressão de instância nem tampouco subversão ao instituto da preclusão, já que não decididas anteriormente" (fl. 1.219). Discorre, ainda, que " a nulidade apontada no caso concreto diz respeito à primeira exceção estabelecida no p. único do art. 278 do CPC concernente à matéria de ordem pública que pode/deve ser decretada de ofício pelo juiz, qual seja, inconstitucionalidade dos 1º, 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e, por arrastamento, das Cláusulas Primeira e Oitava do Convênio ICMS 190/2017, do Decreto Estadual nº 9.193/2018 e da Lei estadual nº 20.368/2018, por afronta ao art. 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016, que, repita-se, não foram enfrentadas anteriormente nestes autos, quanto menos no julgamento do Tema 1172-RG do STF, conforme ficou claro de trechos do acórdão recorrido anteriormente colacionados. Nestes casos, a jurisprudência deste C. STJ já se firmou no sentido de que a questão relativa à INCONSTITUCIONALIDADE constitui matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, de modo que pode ser conhecida de ofício ou invocada originalmente pelas partes a qualquer tempo nas instâncias ordinárias" (fls. 1.230/1.231). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.294/1.303 e 1.404/1.410. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.120/1.121), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.203/1.205), que o Juízo precedente motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito, o julgado a quo foi assim motivado (fls. 1.120/1.121): 4.4 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LC 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 O Município apelante ainda levanta a hipótese de que a LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 são inconstitucionais, tendo em vista que foram instituídas sem a elaboração de estudo sobre as suas repercussões financeiras e orçamentárias, em desrespeito ao art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ocorre que vale lembrar que a LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 vieram para regulamentar as Leis Estaduais nºs 13.436/98 (FOMENTAR) e 13.591/2000 (PRODUZIR), e quando foram instituídas, ainda não se encontrava vigorando a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, mostra-se válido trazer trecho do julgamento do Tema 653 da repercussão geral (RE 705.423, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 5.2.2018) que concluiu: "( ) Considerado o preconizado no art. 150, §6º, da Constituição da República, em que submete à lei específica a concessão de "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições", por sua vez regulada no art. 14 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a desoneração tributária regularmente concedida impossibilita a própria previsão da receita pública. Logo, torna-se incabível interpretar a expressão "produto da arrecadação" de modo que não se deduzam essas renúncias fiscais.( )." Adiante, quanto a alegação de inconstitucionalidade em razão de suposta ausência de quórum para aprovação do Convênio ICMS, importante destacar que a LC nº 160/17 estabeleceu um quórum específico para edição do convênio pelo CONFAZ, o qual foi respeitado. A CF/88 foi expressa ao determinar no art. 155, §2º, "g", que cabe à lei complementar regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados, o que se deu conforme a LC nº 160/17. Nesse sentido, o STF já decidiu pela ausência de quórum específico para aprovação de benefícios fiscais, conforme trecho da ADI nº 3796 que transcrevo: "Não há, contudo, exigência de unanimidade no texto constitucional, nem de qualquer outro quórum para aprovação de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. O que consta do art. 155, § 2º, "g", da Constituição é apenas que "cabe à lei complementar: regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."" (STF. Plenário. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017) Não há, portanto, que se falar em inconstitucionalidade. Da mesma forma, considerando que a sentença combatida está alinhada com o Tema 1.172 do STF, essa não merece reparos, devendo ser mantida com base nestes e nos seus próprios fundamentos. 5. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. É como voto. Ato contínuo, o aresto integrativo asseverou (fls. 1.203/1.204); Acerca do argumento de omissão levantado pelo segundo embargante, sobre a arguição de inconstitucionalidade do texto de lei, vale dizer que a parte embargante/apelante levantou a mesma hipótese no recurso de apelação, ressaltando que o acórdão combatido esclareceu sobre a questão. Vejamos: "Demais disso, apreciando detidamente a sentença vergastada, a bem da verdade, nota-se que não houve arguição de inconstitucionalidade a compelir uma entrega jurisdicional nesse sentido, pois referido assunto de fato foi levantado pelo autor em sua petição inicial, porém, como fundamento para a condenação do Estado ao ressarcimento das quantias não repassadas a título de parcela do ICMS, relativas aos programas FOMENTAR e PRODUZIR." Em relação ao argumento de que o Tema 1.172 STF teve sua análise limitada à (in)constitucionalidade da regra da repartição de receitas tributárias, importante gizar que o acórdão guerreado esclareceu: "Ocorre que, diferentemente do argumentado pelo apelante, houve análise de tais pontos pelo STF quando do julgamento do Tema 1.172, concluindo que ambos os programas concedem aos contribuintes beneficiários um suposto financiamento/empréstimo - na realidade concedem a postergação do pagamento do tributo, ou o diferimento da obrigação tributária -, que consiste, na verdade, em uma redução do montante de ICMS a ser recolhido no mês, com o pagamento do restante - 70% (FOMENTAR) ou 73% (PRODUZIR) - em parcelas subsequentes." Ressaltou ainda: "Sendo assim, forçoso concluir que, em não havendo ingresso desse montante no erário estadual, não há que se falar em "um mecanismo de redirecionamento da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas."." Por fim, registra-se que o voto condutor também manifestou sobre a alegação invocada pelo embargante, no sentido de que a inexistência de aprovação dos Programas Fomentar e Produzir, no âmbito do CONFAZ, está em descompasso com a Constituição Federal. Consignou-se que "no voto condutor do Tema 1.172 STF, o Ministro Relator Gilmar Mendes, expressamente conclui que "os programas em análise são benefícios fiscais convalidados pelo CONFAZ e pela Lei Complementar 160/2017"." Posto isso, tem-se que o ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nesse passo, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA