AREsp 2495930 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), na subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à superação dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base em precedentes que destacam que decisões desfavoráveis não configuram ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não impugnou de maneira efetiva e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 5 . Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS COSTA AZUL LTDA. E MARCO ANTONIO WEBER DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), na subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes alegam, em síntese, que a decisão não enfrentou os dispositivos dos artigos 489, 502, 503, 783, 926, 930 e 1.022 do Código de Processo Civil, além de apontarem a superação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. Quanto à suposta superação da Súmula 83/STJ, sustentam que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à aplicação dos artigos 55, 926 e 930 do CPC, que tratam da prevenção e conexão de processos, bem como da necessidade de coerência e integridade das decisões judiciais. Argumentam, também, que houve violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ao não serem enfrentados temas relevantes, como a competência da 15ª Câmara Cível para julgar a apelação, a cessão da posição contratual e o ônus probatório do exequente quanto à apresentação de título executivo certo, líquido e exigível. Além disso, teria sido violado o artigo 502 do CPC, ao não reconhecer a coisa julgada formada em acórdão anterior que teria declarado a cessão da posição contratual, o que, segundo os agravantes, extinguiria o vínculo obrigacional entre as partes. Haveria, por fim, violação aos artigos 370, 373 e 783 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem teria imputado aos agravantes o ônus de comprovar a iliquidez do título executivo, quando, na visão dos recorrentes, caberia ao exequente demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Intimado, foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 1220-1232, na qual a agravada pugna pelo improvimento do agravo, sustentando, entre outros pontos, a ausência de fundamentação específica no recurso especial, a inexistência de pré-questionamento e a inadmissibilidade de reexame de provas, com base na Súmula 7/STJ. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), na subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à superação dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base em precedentes que destacam que decisões desfavoráveis não configuram ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não impugnou de maneira efetiva e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 5 . Agravo não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1176-1183): RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. I. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS COSTA AZUL LTDA e MARCO ANTONIO WEBER DE OLIVEIRA interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A EMBARGADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE CONTRATO EM QUE NÃO CONSTA A ANUÊNCIA ESCRITA DA EXEQUENTE, CONFORME ESTABELECIDO NO PACTO, NÃO LIBERANDO A CONTRATANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA QUE TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES. OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 504 DO CPC14 (469 DO CPC/73). TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DAS MARGENS DE VENDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. OS EMBARGANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. TRANSAÇÕES ENTRE AS PARTES EM FEITOS DISTINTOS QUE NÃO ABRANGEM A MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO, OBJETO DA EXECUÇÃO ORA EMBARGADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Nas razões recursais, a parte recorrente suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Asseverou a prevenção para a apreciação do recurso do Órgão Julgador de demanda anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma contratação. Sustentou a necessidade de observância da coisa julgada de acórdão anterior reconhecendo a cessão da posição contratual. Referiu que "não poderia o Tribunal desconsiderar a existência de acórdão anterior julgando o mérito de causa conexa, envolvendo as mesmas partes e a mesma contratação, a qual fora declarada extinta pelo fenômeno da cessão da posição contratual". Discorreu sobre o ônus da prova do exequente no tocante à exibição de título certo, líquido e exigível. Apontou contrariedade aos artigos 55, 370, 373, 489, 502, 503, 926, 930 e 1.022 do CPC/15. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. O recurso não merece ser admitido. Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto: " Por uma questão de ordem, destaco que tendo sido a sentença publicada e o recurso interposto sob a égide do CPC/2015, é sob a ótica de tal legislação que serão examinadas as questões processuais que não se refiram à matéria de fundo, a qual, por sua vez, deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio "tempus regit actum". Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes recursos, examinando-os destacadamente. Destaco, ainda, por oportuno, que nesta mesma sessão serão julgados os apelos aviados no proc. nº 5002947-33 envolvendo situação assemelhada. Apelação dos embargantes Pelo que se depreende dos autos, os apelantes ingressaram com embargos à execução que lhes move Rodoil, consubstanciada em multa por quebra de contrato, prevista na cláusula quarta do ajuste. O contrato estabelecia a obrigação de compra com exclusividade de produtos combustíveis em quantidades previstas no ajuste e, ainda, comodato de equipamentos. Sustentaram os recorrentes ter cedido a terceiro direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado com a Rodoil. Arguiram ilegitimidade passiva, Alegaram que a Rodoil tinha ciência da cessão e não se insurgiu contra ela. Aduziram a inexistência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível, porque adquiriram produtos da embargada em quantidade superior à estabelecida no contrato. Destacaram a ausência de demonstrativo de evolução dos preços e das margens de venda dos produtos, bem como ausência de informação sobre o termo inicial do inadimplemento e da incidência da multa contratual. Afirmaram que a garantia de hipoteca foi extinta pela cessão do contrato à Primeiro Arroio do Sal Comércio de Combustíveis Ltda. Ressaltaram que a embargada concedeu quitação relativamente às obrigações decorrentes do contrato exequendo. Alegaram, ainda, excesso de execução. Apresentada impugnação (Evento 3, PROCJUDIC13, fls. 17-29) em que a exequente afirmou o abandono do pacto, sustentando que a cessão foi operada sem a sua participação e que somente após o abandono é que o representante legal da empresa Primeiro Arroio do Sal Comércio de Combustíveis enviou correspondência eletrônica, informando que havia adquirido o posto de serviços da embargante. Alegou a liquidez do título cujos valores foram alcançados mediante cálculo aritmético tendo sido juntado o demonstrativo da dívida, aduzindo que não há excesso de execução. Relatou, ainda, que a cessionária não adquiriu qualquer quantidade dos produtos Rodoil, passando a utilizar os equipamentos dados em comodato ao embargante para armazenar produtos derivados de petróleo da concorrência, o que resultou no ajuizamento de ação de reintegração de posse contra a cessionária. Arguiu a legitimidade passiva. Aduziu que não há excesso de exeução. Postulou a improcedência do pleito. Juntou documentos. A embargante, na sequência, juntou documentos (Evento 3, PROCJUDIC14, fls.10-30) pretendendo demonstrar que a exequente tinha ciência da cessão contratual. A embargada, exequente, sustentou que simples tratativas não significam aceitação tácita da cessão do contrato. Foi juntada aos autos cópia de decisão proferida em ação de cobrança ajuizada pela Rodoil, que tinha por objeto a cobrança de valores em razão de avaria nos equipamentos objeto de comodato (Evento 3, PROCJUDIC18, fls.1-12). Sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido, razão da inconformidade. Este é um breve resumo dos fatos. A execução é de multa prevista na cláusula 4.1 do contrato de promessa de compra e venda de produtos combustíveis e outras avenças (Evento 2, OUT2, fl. 12-13 da execução 50026436820118210010 em apenso): .. Alegam os embargantes, ora apelantes, ilegitimidade passiva porque houve cessão da relação contratual inexistindo, de sua parte, quebra de contrato. No que diz respeito à cessão, estabelece a cláusula oitava do contrato (Evento 2, OUT2, fl. 14 da execução 50026436820118210010 em apenso) .. Alega a exequente que não anuiu com a cessão. Inicialmente, vale ressaltar que não há coisa julgada e que a parte executada tem legitimidade para figurar no polo passivo. A empresa Rodoil nas contrarrazões (Evento 74), aduz, em preliminar inovação recursal quanto à alegação de coisa julgada, porque não consta na inicial dos embargos à execução. Ocorre que a ação de cobrança foi julgada em 03/08/2018 e a sentença transitou em julgado em 12/04/2019. Os embargos à execução, por sua vez, foram apresentados no ano de 2012. Assim, o julgamento da ação de cobrança é fato superveniente, inexistindo inovação recursal. De qualquer sorte, coisa julgada é matéria que poderia até mesmo ser conhecida de ofício, dado o caráter de ordem pública do tema. Quanto à referida ação de cobrança, depreende-se que a empresa Rodoil ingressou com ação em face da empresa Comércio de Combustíveis Costa Azul Ltda., ora embargante, em razão de avarias existentes nos equipamentos cedidos em comodato, em decorrência de abandono e manuseio inadequado. A sentença julgou improcedente o pedido e foi confirmada em grau recursal. Constou na fundamentação da sentença proferida na referida ação de cobrança (Evento 3, PROCJUDIC18, fls.1- 12), que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela exequente contra a cessionária, Primeiro Arroio do Sal Comércio de Combustíveis, as partes transacionaram, tendo sido acordada a devolução dos itens cedidos em comodato à ora embargada no estado em que se encontravam e que não foram comprovadas as avarias, mas apenas desgastes em razão do uso habitual. Ou seja, os equipamentos com eventuais avarias (objeto da ação de cobrança) eram os mesmos que foram objeto da ação de reintegração de posse movida em face da cessionária. Daí a improcedência do pedido. Ademais, ainda que naquele feito tenha sido reconhecida a anuência tácita da exequente com a negociação estabelecida entre a executada, cedente, e a cessionária, é cediço que os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504 do CPC/15 (art. 469 do CPC/73). Essa não era a questão decidida naquele feito e , portanto, não sujeita à ocorrência de coisa julgada. Deste modo, não há falar em coisa julgada e a executada tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução em razão da multa por quebra de contrato por ela firmado. E efetivamente, da documentação acostada aos autos Evento 3, PROCJUDIC1, fls 39-41) e PROCJUDIC14, fls.10-31) embora demonstradas as tratativas para uma eventual anuência com a cessão, não é possível aferir a efetiva prova da anuência, da exequente, por escrito, nos termos exigidos pelo contrato, ou seja, no contrato de cessão (Evento3, PROCJUDIC1, fls.43-47) não consta a anuência da empresa exequente. Assim, cabível a execução da multa por descumprimento do contrato em face da executada. E não há falar em inexistência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Trata-se de multa rescisória expressamente prevista no contrato e exigível em razão do descumprimento contratual. Como bem pontuado pelo Julgador, a parte apelada acostou "demonstrativo de evolução dos preços e das margens de venda dos produtos, e com a memória de cálculo do valor do débito, indicado expressamente o termo inicial do inadimplemento e da incidência da cláusula penal, a saber, evento 3, "Processo Judicial 2", fls. 46/47." Por outro lado, a executada acostou ao feito notas fiscais, sustentando que efetuou compra de combustíveis em quantidades superiores as mensais pactuadas, que a empresa Rodoil não juntou aos autos a composição da margem de venda produto a produto, não juntou a comprovação do preço dos produtos, restando prejudicada a aferição da margem de venda e por isso prejudicado o cálculo da multa. Referiu, na inicial, a necessidade de produção de prova pericial, em razão da complexidade dos cálculos. Contudo, instada a manifestar-se quanto ao pedido de produção de provas (Evento 3, PROCJUDIC14, fl32), os embargantes informaram que não pretendiam a produção de outras, além da prova documental acostada aos autos (Evento 3, PROCJUDIC14, fl.40). Assim, não se desincumbiram de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15 (art. 333, I do CPC/73). Os embargantes, ainda, aduzem que a embargada concedeu quitação relativamente às obrigações decorrentes do contrato exequendo. Narraram que as partes travaram diversos litígios envolvendo a relação comercial que foram homologados pelo Juízo. Contudo, como bem ressaltado pelo Julgador, Todavia, os documentos do evento 3, "Processo Judicial 1", fls. 49/50, e "Processo Judicial 2", fls. 01/17, só fazem prova de transações e pagamentos relativos a débitos decorrentes das operações mensais de compra e venda de combustíveis e outras mercadorias e de termos de confissões de dívidas, os quais não guardam relação direta com o débito objeto desta demanda, correspondente à multa por quebra de contrato. Com efeito, reitera-se que o caso em apreço é de execução de multa por quebra de contrato que não foi objeto as transações acima referidas. Assim, os argumentos trazidos em sede recursal, não são suficientes para a modificação das conclusões a que chegou o julgador a quo a partir da análise do conjunto probatório que aportou aos autos. .. (destaquei) Em sede de embargos de declaração, restaram prestados esclarecimentos: .. Não é o caso de acolhimento da presente irresignação, ainda que tempestiva. É que na decisão embargada não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consoante se depreende da leitura da referida decisão: .. Ressalto que descabia a remessa do feito a Julgador diverso, uma vez que inexistia prevenção de outro Relator. Ademais, incide ao caso o disposto no parágrafo primeiro do art. 55 do CPC que estabelece que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Destaco, ainda, que a existência de precedente em casos análogo não vincula a decisão deste relator. Ainda, consta no julgado que o título é liquido, certo e exigível. No que diz respeito à prova pericial, em embargos à execução, o ônus da prova das alegações é da parte embargante, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Como visto, o julgado apreciou de forma clara e suficiente as questões trazidas pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da decisão, o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do art. 1.022 do CPC é clara ao preceituar que a oposição deste recurso se dá quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, situações essas que não se visualizam na decisão ora embargada. E nem se cogite da procedência dos declaratórios que visem tão só ao prequestionamento de dispositivos, teses e princípios suscitados pelo embargante com o fim único de encaminhar recurso à jurisdição superior, mormente quando não há violação a dispositivo legal ou princípio de direito que tenha origem no acórdão. Ademais, não verifico violação ao disposto nos artigos 55, 370, 373, 485, VI, 502, 503, 783 e 926, todos do CPC. Em suma, as questões jurídicas aventadas mereceram o devido debate e decisão. Por fim, a agregação do efeito infringente ao recurso somente é possível nos casos de correção de erro material ou em situação excepcional que demande a modificação do julgamento, do que, na espécie, não se trata como se viu. Voto por DESACOLHER os embargos de declaração. .. (destaquei) Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma. Importa registrar que, quando da realização do "Seminário - O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil", pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: "A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada." O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Corroborando: "Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente." (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, "Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador" e, ainda, "Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. Impende reiterar que, quando da realização do "Seminário - O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil", pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar. No mérito, a orientação adotada pelo Órgão Julgador, como bem se observa, vai ao encontro do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA (DEDUZIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL) E DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA (DEDUZIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA). CAUSAS AUTÔNOMAS. CONEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 1º/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos n. 84.669/80 e n. 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no art. 65 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2. Na presente demanda, ajuizada perante a Justiça Federal, o autor, ora agravado, busca a condenação da União ao pagamento das parcelas devidas decorrentes do direito reconhecido na aludida ação que tramitou no Juizado Especial Federal. 3. Como consignado na decisão atacada, malgrado as ponderações formuladas no voto condutor do acórdão recorrido e críticas à estratégia jurídica adotada pelo autor, ora agravado, fato é que o fundamento legal da anulação da sentença se amparou em uma alegada dependência entre as causas em tela, segundo o disposto no art. 286 do CPC. 4. Sucede que a regra contida no art. 286 do CPC, privilegiando a reunião por dependência de processos conexos, somente pode ser aplicada em consonância com o disposto no art. 55, § 1º, do CPC, que expressamente veda a possibilidade de reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado, como ocorrido na espécie. É o que dispõe, aliás, a Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. Sobreleva acrescentar que a alusão contida no voto condutor do acórdão recorrido ao "juízo natural" não se consubstancia em fundamento autônomo, na medida em que vinculada à interpretação das disposições contidas no mencionado art. 286 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.986.176/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: "A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a Súmula n. 83/STJ também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 1.545.737/RJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 09-10-2019) De outra parte, verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento desenvolvido no acórdão recorrido, qual seja, "ainda que naquele feito tenha sido reconhecida a anuência tácita da exequente com a negociação estabelecida entre a executada, cedente, e a cessionária, é cediço que os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504 do CPC/15 (art. 469 do CPC/73). Essa não era a questão decidida naquele feito e , portanto, não sujeita à ocorrência de coisa julgada" Destarte, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão impugnada, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF. Para roborar: "Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp 1841502/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Ademais, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador acerca da legitimidade passiva da parte recorrente, da inocorrência de ofensa à coisa julgada e da comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no R Esp n. 2.027.935/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial." (AgInt no R Esp 1942747/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, D Je 30/09/2021). 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1908741/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Nessa senda: "É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1093404/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018). Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário" (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior. III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.